O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO RELAÇÃO JURÍDICA:EXERCÍCIO DEMOCRÁTICO DO PODER

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior, Ana Cristina Azeredo da Silva Freitas

Resumo


O estudo aborda o processo administrativo como relação jurídica processual autônoma, com a finalidade de repensar (i) a distinção entre processo e procedimento administrativos, independente da litigiosidade, frente ao ordenamento jurídico brasileiro; e (ii) a participação do cidadão na atividade administrativacomo um instrumento fundamental de democracia. O procedimento metodológico utilizou o raciocínio dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental. Conclui-se, ao final, que o processo administrativo se traduz em uma relação jurídica autônoma de direito público, destinado a solucionar pendências entre os cidadãos e o Estado, estruturado por meio de atos administrativos interdependentes que se constituem na via técnica que permite o efetivo contato comunicativo com o cidadão.


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ISSN: 1679-9844 
  

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