Carlos Papel Menassa Domingues, J. and Humberto Ribeiro Júnior 2023. A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES DIANTE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA: OS JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. InterSciencePlace. 18, 3 (Sep. 2023).