Carlos Papel Menassa Domingues, J. .; Humberto Ribeiro Júnior. A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES DIANTE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA: OS JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ISP 2023, 18.