J. . Carlos Papel Menassa Domingues and Humberto Ribeiro Júnior, “A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES DIANTE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA: OS JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ”, ISP, vol. 18, no. 3, Sep. 2023.