A LEI 8.213/1991 COMO AÇÃO AFIRMATIVA PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Abstract

Pessoas com deficiência apresentam impedimentos que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre as ações que buscam promover a inclusão social das pessoas com deficiência está a reserva de vagas no mercado de trabalho, sancionada pela Lei 8.213/1991. Este estudo objetiva analisar, por meio de uma revisão de literatura, o fenômeno da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inferindo, passados 30 anos da promulgação da Lei 8.213/1991, se ultrapassamos a mera formalidade legal ou adentramos na esfera da real inclusão social. A pesquisa foi realizada na base de dados Google Acadêmico em 16 de abril de 2022 e, como resultado, obtivemos 48 publicações. Na análise dos dados constatamos que as publicações têm início em 2008, sendo que o campo em que mais aparece conteúdo voltado para o tema é o de artigos científicos, com o percentual de 42%, seguido pelas dissertações (29%) e pelos trabalhos de conclusão de curso (19%). Acerca dos 20 artigos publicados em periódicos com revisão por pares, os trabalhos foram indexados em 19 revistas distintas, sendo que 6 artigos foram publicados em revistas qualificadas como A na classificação do Qualis Unificado Capes. Averiguamos que os autores destacam que os mecanismos legais, apesar de relevantes, não são suficientes para o efetivo acesso e inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Há seletividade nas contratações realizadas, que discriminam pessoas com determinadas especificidades, requisição de habilidades, exigência de qualificação e experiência profissional que, de modo geral, não se coadunam com o perfil empregatício das pessoas com deficiência. Concluímos que são necessárias ações, como a qualificação profissional e o rompimento das barreiras, especialmente a atitudinal, para que se efetive a inclusão.