CONTRADIÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DOS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO

Abstract

As medidas relacionadas ao uso e ocupação do solo urbano são responsáveis por influenciar a existência e a qualidade dos espaços livres de uso público da cidade. Os municípios legislam sobre a área mínima a ser destinada ao uso público com base na Lei Federal de parcelamento do solo urbano. Essas medidas atuam como potencial regulador no planejamento do desenho urbano com impacto na dinâmica do cotidiano das pessoas. Esta relação está condicionada a uma distribuição que inclui dentre os espaços públicos da cidade as áreas destinadas as vias de circulação, aos equipamentos públicos, às áreas verdes e ao lazer. A partir desta configuração percebe-se uma redução significativa dos espaços livres destinados exclusivamente para o uso público de lazer da população. Tais espaços configuram-se como um direito coletivo de uma das funções sociais do espaço urbano, identificados como estratégicos para a manutenção da vitalidade e urbanidade nas cidades. Verifica-se, todavia, uma inconsistência na preservação das referidas áreas destinadas ao lazer na medida em que crescem as demandas referentes à mobilidade, equipamentos urbanos e comunitários e de serviços públicos da cidade. Esse artigo apresenta a análise comparativa da evolução destes espaços em uma parcela urbana do município de Vila Velha, a partir das diretrizes do plano diretor local. O estudo propõe investigar as fragilidades quanto à abordagem desses espaços públicos nas duas últimas versões do referido plano municipal. Para tanto, utiliza como recorte o bairro Divino Espírito Santo por apresentar ocupações recentes, diversos vazios urbanos e constituir-se na nova área de expansão do mercado imobiliário da cidade. Trata-se de um estudo qualitativo que utiliza a revisão bibliográfica, documental e o levantamento de campo como procedimentos técnicos. Os resultados indicam que o novo plano, aprovado em 2018 viabilizou a redução das áreas destinadas ao lazer público e coletivo da população local.