A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES DIANTE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA: OS JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) diante dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o sistema prisional do estado. Foram tomados como ponto de partida o contexto de grave crise de saúde pública que se estabeleceu em virtude da rápida proliferação do novo coronavírus e os riscos à saúde da população prisional, ao lado da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tentativa de proteger a população prisional dos riscos decorrentes do adoecimento por meio da Recomendação 62/2020. Considerando os baixos impactos alcançados pela norma, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta: quais foram as justificativas utilizadas pelo TJES para não aplicar as previsões da Recomendação 62/2020 no julgamento dos habeas corpus solicitados em razão da pandemia da Covid-19? Para tanto foi realizada uma pesquisa de métodos mistos que analisou 417 Acórdãos proferidos entre 01 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Inicialmente foi rememorado o contexto da crise de saúde pública iniciada em 2020 e como ela alcançou o sistema prisional. Em seguida foram apresentadas as apresentadas as principais disposições da Recomendação nº 62 como instrumento de contenção de tal crise. Por fim, foi realizada a análise e discussão, primeiro, dos dados quantitativos e, segundo, dos dados qualitativos produzidos a partir das decisões selecionadas. Os resultados demonstraram que, apesar do elevado percentual de demandantes que se enquadravam nos critérios da Recomendação, em 95% dos casos os pedidos foram denegados. A análise qualitativa revelou que o Poder Judiciário capixaba desconsiderou os dispositivos da Recomendação que privilegiavam os direitos fundamentais das pessoas presas, em nome de argumentos centrados na defesa da sociedade livre, que se sentiria ameaçada caso fosse concedida a liberdade ou prisão domiciliar para aqueles que demandaram os habeas corpus.